SPU e Prefeituras assinam TAC

Acordo deve regularizar áreas públicas do litoral norte de São Paulo
Demarcação deveria ter sido feita há quase dois séculos pela União.
Prefeituras deverão auxiliar na demarcação das áreas até 2018.
 
Secretaria de Patrimônio da União e Prefeituras do litoral norte deverão fazer a demarcação das terras de marinha.
O Ministério Público Federal e representantes das prefeituras de Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, assinaram nesta sexta-feira (29) um acordo para demarcação das áreas de terrenos a beira-mar que pertencem à União. Pelo acordo, as áreas devem ser identificadas até 2018 e novas invasões devem ser evitadas.
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O acordo deve encerrar uma briga judicial da promotoria com as cidades, que exigia a demarcação dos terrenos. Os terrenos de marinha são patrimônios do Governo Federal e são medidos da linha do preamar até 33 metros em direção ao continente ou de ilhas costeiras, como é o caso de Ilhabela. A linha do preamar é estabelecida utilizando o ponto máximo onde chega a água do mar. Para isso, é feita uma média das marés mais altas do ano.
A lei que determina que estas terras são públicas foi publicada em 1.946. A demarcação foi estabelecida em 1.831, mas até hoje boa parte desta área não está identificada, o que tem permitido a invasão e construção de casas nestes espaços. Em São Sebastião, por exemplo, são 107 quilômetros de costa, mas existem apenas três quilômetros demarcados.

Acordo definiu que áreas devem ser demarcadas até 2018.
A falta de identificação causou a abertura de centenas de processos de usucapião nos fóruns do litoral. Segundo levantamento do Ministério Público Federal, quase 3 mil imóveis estão construídos na área de marinha nas quatro cidades. Após a demarcação, os imóveis que forem identificados ocupando estas áreas terão que pagar uma taxa ao Governo Federal.

"Isso vai definir claramente o que é área pública e o que é área privada. Ainda vamos ter que entender a situação dos quiosques, que estão nessa área. O nosso turismo vive muito em função da área de praia e a ocupação dos quiosques é importante, porque dá estrutura e conforto para o turista, mas tem que ser de forma ordenada", diz o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, que também é presidente do Conselho de Desenvolvimento da RMVale. Segundo ele, a demarcação das áreas em Ilhabela começou em 2013 e deve ser concluída no ano que vem.
Pelo acordo estabelecido, a Secretaria do Patrimônio da União deverá demarcar toda a área de terra marinhas até 2018. As Prefeituras de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba deverão colaborar com o trabalho, fornecendo todas as informações, apoio técnico e evitar que novas invasões aconteçam. As construções identificadas em áreas de preservação ambiental terão que ser demolidas. O acordo deve extinguir as ações movidas pelo Ministério Público.